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Referendo: Cidadão, Você Decide!

por José Aloise Bahia *
publicado em 04/10/2005.

Na edição 1925 deste ano, a revista Veja apresenta sete razões para votar “Não” na consulta popular do próximo dia 23 de outubro, que pretende desarmar ou não a população. E, nas rádios e TVs, observa-se às campanhas gratuitas, apresentando os argumentos contrários e favoráveis. Mas, antes de alongar sobre o assunto, convém observar e traduzir o que está escrito no site do Senado Federal, no tocante as diferenças entre os termos Referendo e Plebiscito. Um esclarecimento necessário para a população e a opinião pública.

A primeira consulta popular em forma de referendo no Brasil aconteceu em 1963, após a renúncia de Jânio Quadros. O Congresso Federal colocou em votação para todos os cidadãos a proposta de mudança no sistema presidencialismo para parlamentarismo. O parlamentarismo foi rejeitado. E o presidencialismo vigorou. No plebiscito de 1993, novamente a população foi consultada sobre a forma de governo. O presidencialismo saiu vitorioso em detrimento do parlamentarismo e da monarquia.

O plebiscito é uma convocação da população antes da criação da norma jurídica (ato legislativo ou administrativo), cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou não a questão submetida. Já o referendo é uma convocação após a edição da norma jurídica, devendo o povo ratificá-la ou não. É o caso da decisão do próximo dia 23 de outubro. Os cidadãos devem responder “Não” ou “Sim” (a ordem, por sorteio, é esta na urna eletrônica: número 1 para “Não” e número 2 para “Sim”) à seguinte pergunta do Estado brasileiro: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Um esclarecimento pertinente para a população: se você responder “Não” (opção número 1 da urna eletrônica), quer dizer que você é favorável ao comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Do Contrário, se você responder “Sim” (opção número 2 da urna eletrônica), você está dizendo não ao comércio de armas de fogos e munições no Brasil. Que fique bem claro também o seguinte: a votação é obrigatória.

A revista Veja enumera de maneira enfática e extrema as sete razões para votar “Não”: 1o. Os países que proibiram a venda de armas tiveram aumento da criminalidade e da crueldade dos bandidos. 2o. As pessoas temem as armas. A vitória do “Sim” no referendo não vai tirá-las de circulação no Brasil. 3o. O desarmamento da população é historicamente um dos pilares do totalitarismo. Hitler, Stalin, Mussolini, Fidel Castro e Mao Tse-Tung estão entre os que proibiram o povo de possuir armas. 4o. A polícia brasileira é incapaz de garantir a segurança dos cidadãos. 5o. A proibição vai alimentar o já fulgurante comércio ilegal de armas. 6o. Obviamente, os criminosos não vão obedecer à proibição do comércio de armas e 7o. O referendo desvia a atenção daquilo que deve realmente ser feito: a limpeza e o aparelhamento da polícia, da justiça e das penitenciárias.

Vejamos agora as argumentações do professor Lélio Braga Calhau (Univale/MG), promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha) e Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ), em matéria opinativa que saiu na revista Consultor Jurídico do mês de setembro: “Sou favorável ao voto da proibição do comércio de armas no Brasil. Avalio que o desarmamento é uma das medidas que devem ser adotadas em conjunto com outras, tais como, o aumento da fiscalização das fronteiras para que sejam impedidas as entradas de armas de grosso calibre de origem estrangeira, aumento para a punição de reincidentes na prática específica desse delito, punição agravada para os fabricantes de armas caseiras etc. O desarmamento é a primeira das medidas que devem ser implantadas em conjunto para reduzirmos a violência no Brasil.”

Segundo Calhau, o referendo deve ser o ponto de partida para uma discussão mais ampla e eficiente sobre qual a Política Criminal o Brasil deve adotar no futuro. Num país, segundo dados dos institutos criminais, em que mais de 100 pessoas são mortas diariamente com armas de fogo. “Entendo sim que a tese da proibição das armas de fogo é a mais apropriada pelo nosso momento histórico. Apoio também a campanha de desarmamento que vem sendo realizada. Mas que a mesma sejam realizadas pela população com a razão, sem paixões, para que o povo ainda não seja confundido com ilações criminológicas precipitadas que ainda não foram analisadas exaustivamente pela comunidade científica“, observa o promotor de justiça.

Eis os dois lados. Duas argumentações distintas e importantes. Vale pensar de maneira madura! É uma questão de vida ou morte discutir ao máximo esta conjuntura contundente de violência, consumo e tráfico de drogas e influências, conflitos no campo, marginalidade urbana, contrabandos diversos, crimes generalizados etc. A sociedade civil e o Estado Brasileiro, de maneira objetiva, devem zelar pelo maior patrimônio que temos: trilhar um caminho mais seguro, em que as famílias e cidadãos possam de fato ter educação, saúde, trabalho, conhecimento pleno dos direitos e deveres perante a lei, e que esta lei seja cumprida. Independente da raça, religião, opção sexual, nível intelectual ou classe social. O referendo vem fortalecer a democracia brasileira. Com arma ou sem arma: cidadão, você decide!

Sobre o Autor

José Aloise Bahia: José Aloise Bahia nasceu em nove de junho de 1961, na cidade de Bambuí, região do Alto São Francisco, Estado de Minas Gerais. Reside em Belo Horizonte. Tem ensaios, críticas, artigos, crônicas, resenhas e poesias publicadas em diversos jornais, revistas e sites de literatura, arte e imprensa na internet. Pesquisador no campo da comunicação social e interfaces com a literatura, política, estética, imagem e cultura de massa. Estudioso em História das Artes e colecionador de artes plásticas. Sócio fundador e diretor de jornalismo cultural da ALIPOL (Associação Internacional de Literatura de Língua Portuguesa e Outras Linguagens) Estudou economia (UFMG). Graduado em comunicação social e pós-graduado em jornalismo contemporâneo (UNI-BH). Autor de "Pavios Curtos" (poesia, anomelivros, 2004). Participa da antologia poética "O Achamento de Portugal" (anomelivros, 2005), que reúne 40 poetas mineiros e portugueses contemporâneos.

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