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Caso Serra Pelada

por Henrique Chagas *
publicado em 15/05/2005.

A democracia, tão cantada em verso e prosa, salve e salve, realiza-se através do exercício da cidadania e da existência de segurança jurídica, que não é outra coisa senão o asseguramento das garantias constitucionais do cidadão. No exercício do direito à prestação jurisdicional justa está o necessário e óbvio fundamento da sentença e que esta seja perpetuada sem fraudes ou golpes (processuais ou não) para que tenhamos a dita segurança jurídica. De outra forma, democracia e segurança não passam de velhos clichês que servem apenas para justificar o arbítrio da autoridade do Estado (da imutabilidade do trânsito em julgado). Chega de fraseado bonito, torna-se imperativo combater a injustiça, em especial a hipocrisia a ela inerente.

Neste contexto, Deocleciano Batista nos conforta com a descrição do Caso Serra Pelada, uma aula prática sobre "Coisa Julgada Inconstitucional" e especialmente sobre o exercício da democracia, do asseguramento das garantias constitucionais, do combate à fraude e ao golpe processual, que, evidentemente não são imutáveis, mesmo que transvestidos pelo instituto da coisa julgada. É o testemunho do advogado combativo, independente e senhor da sua consciência, um exemplo aos novos e velhos advogados. A leitura do livro do Deocleciano, além de prazerosa, revigora nosso juramento pela Justiça e aumenta a nossa fé na justiça justa como conceituada por Aristóteles. Ela existe, ensina Deocleciano, basta buscá-la em primeiro lugar.

RELEASE

O senso comum nas ordens jurídicas de filiação romano-germânica tem a coisa julgada como instrumento de política legislativa indispensável para o esforço estatal de pacificação social. A estabilidade jurídica dela decorrente parece contribuir em muito para propósitos como os de frustar a tendência humana de eternizar o litígio e melhorar as condições de administração da justiça.

O senso comum nas ordens jurídicas de filiação romano-germânica tem a coisa julgada como instrumento de política legislativa indispensável para o esforço estatal de pacificação social. A estabilidade jurídica dela decorrente parece contribuir em muito para propósitos como os de frustar a tendência humana de eternizar o litígio e melhorar as condições de administração da justiça.

No Brasil, devido à má percepção de regra de direito intertemporal acolhida desde o constitucionalismo imperial, a autoridade do caso passado em julgado assumiu contornos de dogma e tem sido contraposta com vantagem a bens jurídicos de igual ou superior relevância e mesmo ao princípio da supremacia da Constituição. As dificuldades práticas que daí resultam, como as tensões entre direitos fundamentais, ganham contornos nada desprezíveis. Tome-se, em termos de proteção última, a ponderação a ser estabelecida entre os direitos de propriedade e à vida (CR, art. 5º, caput, e incisos III c/c XXXVI).

Algumas das respostas para essas e outras questões poderão ser conhecidas na leitura desse livro. Nele são enfrentadas perplexidades como a gerada pela prevalência de um instituto processual de hierarquia normativa infraconstitucional sobre o conjunto de valores superiores da ordem jurídica. Também são postas questões e respostas pertinentes à colmação do direito legislativo brasileiro com a introdução formal da querela nullitatis insanabilis, que continua a ser vista pela jurisprudência qualificada como o meio processual mais hábil para a impugnação perpétua da coisa julgada inválida.

O proveito maior da leitura está reservado para quem participa da experiência jurídica e testemunha periodicamente a ilógica e irracional prevalência da coisa julgada resultante de título judicial aparente, inconstitucional ou nulo de pleno direito.

Sobre o Autor:
DEOCLECIANO BATISTA

Formado em Direito pela UDF, 1984. Pós-graduado (lato sensu), em Direito Processual Civil, pelo ICAT/UDF. Pós-graduado (lato sensu), em Metodologia do Ensino Jurídico, UNICEUB. Mestrado (pós-graduação scricto sensu), em Direito Público, pela UFPE. Advogado há quase 20 anos da Caixa Econômica Federal. Professor titular de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado -UNICEUB.

Para adquirir o livro "COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL e a Prática Jurídica", de Deocleciano Batista, clique na imagem da capa do livro ou clique aqui.

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Sobre o Autor

Henrique Chagas: Henrique Chagas, 49, nasceu em Cruzália/SP, reside em Presidente Prudente, onde exerce a advocacia e participa de inúmeros eventos literários, especialmente no sentido de divulgar a nossa cultura brasileira. Ingressou na Caixa Econômica Federal em 1984. Estudou Filosofia, Psicologia e Direito, com pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil e com MBA em Direito Empresarial pela FGV. Como advogado é procurador concursado da CAIXA desde 1992, onde exerce a função de Coordenador Jurídico Regional em Presidente Prudente (desde 1996). Habilitado pela Universidade Corporativa Caixa como Palestrante desde 2007 e ministra palestras na área temática Responsabilidade Sócio Empresarial, entre outras.

É professor de Filosofia no Seminário Diocesano de Presidente Prudente/SP, onde leciona o módulo de Formação da Consciência Crítica; e foi professor universitário de Direito Internacional Público e Privado de 1998 a 2002 na Faculdade de Direito da UNOESTE, Presidente Prudente/SP. No setor educacional, foi professor e diretor de escola de ensino de 1º e 2º graus de 1980 a 1984.

Além das suas atividades profissionais ligadas ao direito, Henrique Chagas é escritor e pratica jornalismo cultural no portal cultural VerdesTrigos (www.verdestrigos.org), do qual é o criador intelectual e mantenedor desde 1998. É jurado de vários prêmios nacionais e internacionais de literatura, entre eles o Prêmio Portugal Telecom de Literatura.

No BLOG Verdes Trigos, Henrique anota as principais novidades editoriais, literárias e culturais, praticando verdadeiro jornalismo cultural. Totalmente atualizado: 7 dias por semana.

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