A Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, dispõe sobre o Direito Autoral em todas as áreas, inclusive a fotografia.

Este resumo retirou da Lei o que realmente interessa a fotógrafos e compradores de fotografia publicitária, esclarecendo os pontos principais do direito de autor nessa área.

No caso de dúvidas e questões, a consulta à Lei é imprescindível. Consulte um advogado especializado em Direitos Autorais. 

VII - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

O fotógrafo de publicidade também é considerado autor. A Lei prevê duas hipóteses específicas para o caso.

A primeira está prevista na Lei 9610/98, art. 5º, inc. VIII, que se refere à definição da obra feita em co-autoria, ou seja, aquela obra criada em comum por dois ou mais autores.

E a segunda, está prevista neste mesmo artigo, letra "g" que se refere à obra derivada, ou seja, aquela que constitui criação intelectual nova, resultando da transformação da obra originária.

Na utilização da obra feita em co-autoria será sempre necessária a autorização dos autores que integram essa obra. A foto é sempre o produto de um autor, portanto objeto de um direito. Nos casos onde haja manipulação digital (retoque, fusão etc) posterior, necessariamente autorizada, o direito passa a ser compartilhado. .

• Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da foto;

• Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional ou indicado na utilização da foto;

• É o que chamamos de crédito;

• Conservar a foto inédita;

• Opor-se a qualquer modificação na sua foto;

• No entanto, o fotógrafo pode modificar sua foto, antes ou depois de utilizada;

• Retirar de circulação a sua foto ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando considerar a circulação ou utilização indevida;

• Ter acesso, para reprodução, a original único e raro da foto de sua autoria, mesmo quando se encontre legitimamente em poder de outro.

Atenção: A Lei autoriza que, no caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, fica estipulado o prazo de 05 (cinco) anos.

Quem for utilizar uma foto deverá ter autorização prévia e expressa do fotógrafo, por exemplo, para:

• Reprodução parcial ou integral;

• Edição;

• Quaisquer transformações;

• Inclusão em produção audiovisual;

• Distribuição fora do contrato de autorização para uso ou exploração;

• Distribuição mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer meio que permita acesso pago à foto, inclusive a Internet;

• Utilização, direta ou indireta, da foto, através de inúmeros meios de exibição: audiovisual, cinema ou processo assemelhado, satélites artificiais, sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos ou quaisquer meios de comunicação;

• Quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser criadas.

Os direitos patrimoniais da fotografia podem pertencer ao cliente, dependendo do contrato assinado.

Os direitos morais não.

Como já falamos, os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, pertencendo única e exclusivamente ao Autor. O direito de exploração da obra precisa sempre de autorização formal, a qualquer tempo.

A comercialização de um trabalho intelectual dá origem a uma concessão de direitos autorais, por tempo e veículo determinados. É possível se fazer uma cessão patrimonial de direitos, mas, para isso, a Lei exige um contrato específico à parte (v. cap. VII A Utilização da Fotografia na Publicidade).

Se o contrato não estipular, a Lei limita o prazo em 05 (cinco) anos, no máximo. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras fotográficas é de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Muitas vezes o cliente quer "buy-out". O que é isso? Legalmente não é nada. Moralmente, é uma cilada para todos os envolvidos.
O "buy-out" não existe na lei brasileira de direitos autorais. Perante a Lei, o autor, isto é, o fotógrafo é responsável pelos Direitos Morais da foto, direitos estes dos quais ele não pode se livrar, nem que queira.

O cliente compra o direito de utilizar a foto, porque o fotógrafo pode explorá-la comercialmente, mas por um tempo/espaço/veículo que podem ser qualquer um, porém sempre determinados. Para haver cessão total de direitos, esse é o nome legalmente correto, é necessário um contrato especial, com todos os detalhes possíveis, inclusive prazo. O valor dessa utilização é arbitrada pelo fotógrafo e pelo seu mercado.

O artigo 79, em seu parágrafo 1º, da Lei de Direito Autoral, estabelece que "a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor".

A ausência de crédito só é possível, quando o autor exige o anonimato.
A aplicação da Lei, nos casos em que ela é necessária, deve ser indicada e defendida por todos aqueles que, de alguma forma, têm nos direitos patrimoniais uma forma de remuneração, pelo trabalho desenvolvido, o que, em última análise é a sua profissão.

Estas são dicas das ABRAFOTO : Associação Brasileira dos Fotógrafos de Publicidade.